Evento discute a situação dos animais não-humanos através do Projeto de Lei nº 27/2018

Com o objetivo de discutir a situação jurídica dos animais não-humanos, através do Projeto de Lei nº 27/2018, os cursos de Direito e Medicina Veterinária da Doctum de Teófilo Otoni promoveram um evento que discutiu a necessidade de educação ambiental e entendimento das propostas legislativas que envolvem os animais. A palestra aconteceu no dia 12 de setembro, no auditório do Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni – UniDoctum.

A iniciativa foi organizada pelo Coordenador do curso de Direito, professor Igor Alves Noberto Soares, e pela Coordenadora do curso de Medicina Veterinária, professora Soraia de Araújo Diniz, que alternaram na avaliação do referido Projeto de Lei, a fim de sustentar o olhar jurídico e da saúde sobre a temática. Soares trouxe questões atinentes ao devido processo legislativo e aos termos jurídicos presentes na lei, enquanto Soraia sustentou a preocupação da Medicina Veterinária com o bem-estar animal.

Segundo Soares, o Projeto de Lei deve ser entendido em sua totalidade, a fim de afastar subjetivismos sobre seu teor. “Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguiu para análise no Senado Federal, obtendo redação diferente daquela inicialmente aprovada. Diante disso, estão garantidos os direitos inerentes ao animais não-humanos, que não são coisas, mas também não se constituem pessoas, em consonância ao aspecto econômico, cultural e científico da realidade brasileira”, completa. Já a professora  sustentou que “na Medicina Veterinária, o bem-estar animal ocupa importante lugar no debate profissional, pois é elemento que viabiliza a melhoria da produção e do cuidado com os animais não-humanos”.

A estudante Juliana Nunes, do Curso de Medicina Veterinária, destacou que a palestra trouxe esclarecimentos e mais conhecimentos sobre os animais por meio projeto de lei. “A palestra esclareceu as minhas dúvidas. Essa lei veio para afirmar que os animais são seres sencientes e não apenas ‘coisas’. Isso está interligado ao bem-estar animal, mesmo que tenha um viés político, pois vai auxiliar na garantia e melhoria na qualidade de vida dos animais”.

Para a estudante Hanna Rodrigues, do Curso de Direito a palestra foi espetacular. “A multidisciplinaridade entre os cursos de Direito e Medicina Veterinária foi essencial para a ampliação e compreensão do tema, pois alcançou tanto os conceitos técnicos, inerentes aos animais, como a sua tutela jurídica no ordenamento brasileiro”, afirmou. Por fim, Roberta Galvão, aluna do curso de Medicina Veterinária, expôs a importância em se discutir a lei e quais as suas consequências. “A palestra foi de suma importância para nosso aprendizado”.

O projeto de lei

O Senado Federal aprovou, em agosto de 2019, o Projeto de Lei n.º 27/2018, com o objetivo de discutir a situação jurídica dos animais não-humanos. O objetivo do projeto, assim, é alterar a Lei de Crimes Ambientais, trazendo-lhe nova redação sobre o trato com animais não-humanos.

Segundo o texto do projeto aprovado, os animais não-humanos possuem natureza jurídica sui generis, com direitos despersonificados. Ou seja, não podem ser considerados como pessoas (física ou jurídica), com os direitos inerentes a elas, mas possuem dignidade e não podem ser coisificadas. O projeto trouxe, ainda, a possibilidade de tutela jurisdicional dos animais, retirando-lhes o status de coisa.

Esse projeto, agora aprovado, trouxe muitas dúvidas para a comunidade acadêmica, pois as pesquisas com animais não-humanos, manifestações culturais tradicionais e a produção agropecuária poderiam sofrer negativas interferências com as mudanças pretendidas. Contudo, o projeto traz limites, demonstrando que tais atividades também devem respeitar a dignidade dos animais não-humanos, reconhecidos como seres sencientes.